A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante o regime da ditadura civil-militar instaurada em 1964. A proposta tem como objetivo reforçar a responsabilização por graves violações, alinhando o Brasil aos seus compromissos internacionais de combate à impunidade.
Protocolado nesta terça-feira, o texto prevê que a suspensão dos proventos dos militares seja mantida até que haja uma decisão judicial definitiva. Durante o período de tramitação do processo, os denunciados não poderão receber subsídios, adicionais ou gratificações associados ao cargo público.
O projeto estabelece ainda que, antes da execução da suspensão, o militar será devidamente notificado e terá garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. Caso sejam apresentadas provas suficientes para sua inocência, a suspensão será revogada.
Se houver absolvição definitiva e transitada em julgado, os valores suspensos serão devolvidos ao militar, corrigidos pela inflação, como determina o projeto. A parlamentar também ressalta que a proposta tem respaldo no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas.
Fernanda Melchionna destacou que o Brasil precisa honrar seus compromissos internacionais em defesa dos direitos humanos. “Essa proposta reforça a necessidade de verdade, justiça e reparação, princípios fundamentais para combater a impunidade e reconhecer as vítimas das atrocidades cometidas durante a ditadura”, afirmou.
Como exemplo, a deputada citou o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, durante o regime militar. “Apesar das evidências de envolvimento de militares no desaparecimento forçado de Rubens Paiva, denunciados como o general José Antônio Nogueira Belham continuam recebendo remuneração pública. Isso é inadmissível”, disse.
Rubens Paiva, cuja história foi recentemente retratada no filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles, tornou-se um símbolo das violações de direitos humanos no Brasil. O longa, estrelado por Fernanda Torres e Selton Mello, conquistou reconhecimento internacional, incluindo o Globo de Ouro, e reacendeu o debate sobre a impunidade dos crimes da ditadura.
Melchionna também ressaltou os números alarmantes que motivaram a apresentação do projeto. “Recentemente, foi divulgado que o Brasil paga R$ 140 mil por mês a militares denunciados no caso Rubens Paiva. Esse privilégio é uma afronta à memória das vítimas e precisa acabar”, afirmou à Agência Brasil.
O projeto também se baseia nas conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/2011. A CNV investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos no Brasil, especialmente durante o regime militar, e emitiu recomendações para responsabilizar os autores desses crimes.
“Conferir a devida importância às recomendações da CNV reforça o dever do Estado brasileiro de atuar em conformidade com o Direito Internacional. É essencial validar essas decisões para garantir que a verdade e a reparação sejam prioridades”, acrescentou a parlamentar.
A proposta de Fernanda Melchionna representa um passo significativo na luta por justiça histórica no Brasil. Ao assegurar que militares denunciados por crimes da ditadura não recebam remunerações públicas até a conclusão de seus julgamentos, o projeto visa reforçar a credibilidade do Estado brasileiro no combate à impunidade.
A iniciativa também busca conscientizar a sociedade sobre a importância de manter viva a memória das vítimas e fortalecer o compromisso com os direitos humanos.
Fonte: Agência Brasil
