O governo federal e o Congresso Nacional protagonizam uma disputa decisiva sobre como atingir a meta fiscal do orçamento de 2025. Em jogo, está o destino de R$ 20,5 bilhões que precisam ser compensados no orçamento da União. O conflito gira, principalmente, em torno da proposta do Executivo de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que foi recebida com forte resistência por lideranças do Legislativo, pelo setor empresarial e pelo mercado financeiro.
De um lado, o governo afirma que precisa de novas fontes de receita para cumprir o arcabouço fiscal, aprovado no início da atual gestão e que limita o crescimento dos gastos públicos. De outro, o Congresso insiste que o Executivo promova mais cortes de despesas primárias, como saúde, educação e políticas sociais, mesmo após bloqueios de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano.
A professora e economista Juliane Furno, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), avalia que parte da controvérsia reside em como se define o que é “gasto”. Segundo ela, isenções tributárias como as que beneficiam as Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), isentas de imposto de renda, são na prática despesas tributárias, que deveriam ser revistas antes de sacrificar políticas públicas essenciais.
“O Ministério da Fazenda está propondo medidas que reduzem essas isenções, o que não é aumento de imposto, mas corte de gasto. O problema é que setores do Congresso não querem cortar esses benefícios que atendem grandes empresas e preferem retirar recursos da população mais vulnerável”, argumenta Furno.
A proposta do governo previa taxar em 5% os rendimentos de LCI e LCA, hoje isentos. No entanto, a bancada ruralista se posicionou fortemente contra a medida, alegando que isso elevaria o custo do crédito rural. Após pressões, o governo reduziu o escopo da medida, diminuindo a arrecadação esperada de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 10,5 bilhões.
Aumento do IOF e reação política
Outra medida do governo foi o reajuste do IOF como forma de compensação orçamentária. Em entrevista ao podcast de Mano Brown, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida como necessária para manter o equilíbrio fiscal. “Estamos pegando setores que ganham muito e pagam pouco. Essa briga nós temos que fazer”, disse Lula.
Mesmo assim, a proposta foi duramente criticada e a Câmara dos Deputados aprovou com rapidez a urgência para um projeto que visa sustar os efeitos do aumento do IOF. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou o governo por, segundo ele, não apresentar medidas efetivas de contenção de despesas.
“O Congresso tem cobrado revisão de gastos. Todas as propostas que vieram até agora buscaram apenas aumentar a arrecadação”, afirmou Motta. Entretanto, o governo já bloqueou bilhões do orçamento e apresentou nova medida provisória com R$ 4,2 bilhões em cortes adicionais, atingindo áreas como educação e seguro-defeso para pescadores.
Críticas ao impacto social dos cortes
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, critica a pressão por cortes nas chamadas despesas primárias. Para ela, medidas que afetam diretamente a saúde, a educação e programas sociais representam um grave retrocesso.
“Esse tipo de corte penaliza justamente a população que mais precisa do Estado. Há uma captura do orçamento pelos setores mais privilegiados. Por que não se cortam as emendas parlamentares, que já ocupam 25% das despesas discricionárias, ou os supersalários?”, questiona Manhas.
Ela também rebate a tese de que o aumento do IOF encareceria significativamente o crédito. “O que onera o crédito é a taxa Selic, hoje em 15% ao ano, não o IOF. Os grandes empresários têm acesso a linhas subsidiadas como o Plano Safra. Já os pequenos, que pagam juros altos, ficam à margem do sistema financeiro”, explicou.
Caminhos em debate
Entre as sugestões discutidas por lideranças do Congresso está a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e da educação, medida que permitiria reduzir ainda mais os investimentos nessas áreas. Também se cogita acabar com o reajuste real do salário mínimo e atrelar as aposentadorias apenas à inflação.
Cleo Manhas alerta que os atuais recursos já são insuficientes para políticas básicas. “Ainda não é possível garantir educação em tempo integral ou alimentação escolar de qualidade. O caminho do equilíbrio fiscal não deveria ser o corte de direitos, mas o fim de renúncias fiscais e subsídios injustificados.”
O governo estima que cerca de R$ 800 bilhões por ano sejam perdidos com isenções tributárias para diversos setores. Uma proposta de redução linear dessas isenções ainda está em estudo, mas não foi oficialmente apresentada ao Congresso.
Em paralelo, o Executivo também propõe ampliar a taxação de empresas de apostas on-line (as chamadas bets), fintechs e padronizar a alíquota de Imposto de Renda sobre investimentos em 17,5%, medida que pode gerar novo fôlego para o orçamento.
Desafios do arcabouço fiscal
O atual impasse é fruto direto do arcabouço fiscal, lei aprovada para substituir o teto de gastos, mas que também impõe limites ao crescimento da despesa pública. Para Cleo Manhas, a regra vem se mostrando excessivamente rígida.
“Com apenas dois anos de vigência, o arcabouço já está gerando cortes drásticos nas políticas sociais. As consequências recaem sobre mulheres, negros, indígenas e ribeirinhos, justamente os menos representados no Congresso”, afirma.
Diante desse cenário, o desafio do governo será equilibrar as contas sem aprofundar as desigualdades sociais, uma tarefa cada vez mais difícil em meio a um Congresso resistente a tributar os mais ricos e disposto a defender cortes que afetam a base da sociedade brasileira.
Fonte: Agência Brasil
