O PEC-RJ, pacote de enfrentamento ao crime proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), deve ter sua votação concluída na próxima terça-feira (16). A medida reúne um conjunto de ações que, segundo o autor, buscam fortalecer a segurança pública no estado, mas que vêm sendo alvo de fortes críticas de entidades da sociedade civil, que enxergam retrocessos e possíveis violações de direitos fundamentais.
Entre os pontos centrais do pacote está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que pretende utilizar tecnologias como inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A proposta, no entanto, gerou polêmica.
Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, o reconhecimento facial representa um “ataque aos direitos fundamentais” e reforça práticas de viés racista. “Já vimos erros em investigações que levaram à perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas. Esse tipo de medida carrega riscos graves”, destacou.
Na mesma linha, Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência Política da ONG, avalia que o PEC-RJ possui caráter “eleitoreiro” e insiste em estratégias que alimentam a lógica da guerra às drogas. “São medidas que oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias e não combatem efetivamente o crime”, afirmou.
Constitucionalidade em debate
O Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que reúne a ONG Criola e outras 22 organizações, já acionou o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do pacote. Em sua avaliação, o projeto fere princípios constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Além de alterar a Lei de Execuções Penais e ferir a Constituição, a proposta ameaça direitos humanos como privacidade, liberdade de circulação, convivência familiar e proteção da infância”, destacou o fórum em nota.
Por sua vez, o deputado Rodrigo Bacellar considera natural que haja questionamentos. “Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, afirmou à Agência Brasil.
Outras medidas previstas
Além do cerco eletrônico, o pacote prevê mudanças significativas no sistema prisional. Uma delas é o fim das visitas íntimas para condenados por crimes hediondos e dolosos cometidos com violência grave.
Outro ponto estabelece que ex-presidiários poderão ser cobrados pelos custos do período de encarceramento, incluindo alimentação, higiene e vestuário. Essa cobrança, segundo o texto, seria aplicada apenas a quem demonstrar condições financeiras ou padrão de vida incompatível com a renda declarada.
A proposta também endurece medidas socioeducativas: adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça poderão receber internação mínima de dois anos, sob a justificativa de proteger a coletividade e prevenir reincidências.
Emendas e próximos passos
O PEC-RJ recebeu 65 emendas após ser apresentado no plenário da Alerj. As alterações estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a adequação jurídica das propostas.
O Fórum Popular de Segurança Pública defende que as mudanças abram espaço para um debate mais amplo. “As emendas nos deram um fôlego, mas ainda existe uma cultura parlamentar de acelerar votações em temas tão complexos quanto a segurança pública”, alertou Fernanda Vieira, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante do fórum.
A expectativa é que o pacote volte à pauta já na próxima terça-feira (16), quando a Alerj deve encerrar a votação. Até lá, organizações da sociedade civil prometem pressionar por uma audiência pública, na tentativa de ampliar a discussão sobre as medidas propostas.
Divergência entre segurança e direitos
Enquanto o governo estadual e a presidência da Alerj defendem que o pacote representa um avanço no enfrentamento à criminalidade, setores da sociedade civil temem que a proposta inaugure um ciclo de maior vigilância, criminalização da pobreza e enfraquecimento de garantias constitucionais.
O debate sobre o PEC-RJ expõe a difícil equação entre segurança pública e proteção dos direitos fundamentais, tema recorrente no Rio de Janeiro, estado historicamente marcado pela violência e por políticas de endurecimento penal. A decisão da Alerj será acompanhada de perto não apenas por parlamentares e especialistas, mas também por uma sociedade cada vez mais dividida sobre os rumos da segurança.
Fonte: Agência Brasil
