A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade todos os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por outros seis réus envolvidos no núcleo central da tentativa de golpe de Estado. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (14), mantém integralmente as penas aplicadas anteriormente, incluindo os 27 anos e três meses de prisão impostos ao ex-presidente.
Os recursos apreciados eram embargos de declaração, instrumento jurídico utilizado pelas defesas para tentar esclarecer pontos da decisão, reduzir penas ou alterar o regime inicial de cumprimento. Nenhuma dessas tentativas prosperou. Por quatro votos a zero, os ministros reafirmaram as condenações e não identificaram omissões, contradições ou obscuridades que justificassem qualquer modificação no julgamento.
Com essa decisão, abre-se novo cenário jurídico para os envolvidos. Os chamados embargos infringentes — recurso cabível quando o réu obtém ao menos dois votos pela absolvição — não poderão ser usados no caso de Bolsonaro, já que o ex-presidente não recebeu qualquer voto favorável. Isso significa que a decisão está a poucos passos de se tornar definitiva, dependendo apenas da publicação do acórdão para que ocorra o trânsito em julgado.
A partir da publicação, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, deverá decretar a prisão definitiva dos condenados e determinar onde cada um cumprirá a pena. No caso do ex-presidente, o cenário atual já é delicado: Bolsonaro cumpre prisão cautelar devido ao inquérito que apura o chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. Uma eventual ordem de prisão referente à ação penal do golpe levará o ex-presidente ao início de cumprimento da pena definitiva.
O STF aponta dois caminhos possíveis para esse início de cumprimento: o presídio da Papuda, em Brasília, onde réus de alta relevância e presos federais costumam ser encaminhados, ou uma sala especial na Polícia Federal, caso se considere necessário por questões de segurança e da condição de ex-chefe de Estado. Já os demais condenados, majoritariamente militares e ex-integrantes do alto escalão da segurança pública federal, poderão cumprir pena em instalações das Forças Armadas ou em alas específicas da Papuda.
No entanto, a defesa de Bolsonaro poderá solicitar prisão domiciliar, alegando questões de saúde — caminho semelhante ao adotado pelo ex-presidente Fernando Collor, que, embora tenha tido a prisão decretada pelo STF em um processo da Operação Lava Jato, obteve o direito de cumprir a pena em casa com tornozeleira eletrônica devido ao seu estado clínico.
Além de Bolsonaro, também tiveram seus recursos negados o ex-ministro Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa do ex-presidente em 2022; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Todos fazem parte do chamado núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado, composto por autoridades de alta hierarquia que teriam participado da articulação para reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito.
Entre os envolvidos na investigação está também Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cujo papel foi considerado essencial nas apurações. Diferentemente dos demais réus, Cid firmou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República e não apresentou recurso contra sua condenação. Por cumprir requisitos da delação, cumpre pena em regime aberto e já teve retirada a tornozeleira eletrônica.
Com a rejeição dos recursos, o Supremo reforça a posição adotada no julgamento principal: de que houve tentativa deliberada de ruptura institucional e de ataque direto ao Estado Democrático de Direito. A decisão marca uma das etapas finais do processo, que se encaminha para seu encerramento com a publicação do acórdão e o consequente início das execuções penais.
Enquanto isso, o ambiente político observa atentamente os desdobramentos. A condenação de um ex-presidente da República por envolvimento em tentativa de golpe constitui um marco na história recente do país e estabelece um precedente claro sobre os limites da atuação política e institucional.
A expectativa, agora, gira em torno da formalização do acórdão e da decisão do ministro Alexandre de Moraes quanto ao momento e local de cumprimento da pena definitiva.
Fonte: Agência Brasil
