O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), um conjunto de regras que disciplinam o uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro deste ano. As normas passam a valer para candidatos, partidos políticos e também estabelecem obrigações a provedores de tecnologia e plataformas digitais, com o objetivo de preservar a integridade do processo democrático.
Entre os principais pontos está a proibição de postagens nas redes sociais contendo conteúdos modificados com uso de inteligência artificial — especialmente aqueles que alterem imagem e voz de candidatos ou de pessoas públicas — nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes à votação. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
A medida busca impedir a disseminação de conteúdos manipulados às vésperas da eleição, período considerado sensível para a formação da opinião do eleitorado. A decisão faz parte de um pacote mais amplo de resoluções aprovadas pela Corte Eleitoral, que irão nortear o pleito em que serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Proibição de recomendações automatizadas de voto
Outro ponto relevante aprovado pelos ministros é a proibição de que provedores de inteligência artificial ofereçam sugestões de candidatos para votar, ainda que o pedido parta do próprio usuário. O entendimento do TSE é que recomendações automatizadas podem interferir na liberdade de escolha do eleitor, criando distorções no debate público.
A decisão reflete uma preocupação crescente com o papel dos algoritmos na formação de opinião política. Ao impedir que ferramentas de IA funcionem como “consultores eleitorais digitais”, a Corte busca garantir que o processo de decisão seja pautado por informação plural e debate democrático, e não por direcionamentos automatizados.
Combate à misoginia digital
No mesmo pacote de resoluções, o TSE endureceu medidas para enfrentar a violência política de gênero no ambiente virtual. Foi proibida a divulgação de montagens envolvendo candidatas com conteúdo de nudez ou pornografia, prática frequentemente utilizada para descredibilizar mulheres na política.
A iniciativa integra o esforço da Justiça Eleitoral para combater a chamada misoginia digital, que se manifesta por meio de ataques misóginos, manipulação de imagens e campanhas de desinformação direcionadas a mulheres candidatas.
Responsabilização de plataformas
A Corte também reafirmou que provedores de internet e plataformas digitais poderão ser responsabilizados judicialmente caso não retirem do ar perfis falsos ou conteúdos considerados ilegais, após determinação da Justiça Eleitoral.
O entendimento mantém a linha adotada em pleitos anteriores, reforçando a necessidade de cooperação entre o poder público e as empresas de tecnologia para conter a disseminação de fake news, deepfakes e outros conteúdos fraudulentos que possam comprometer a lisura da disputa eleitoral.
Liberdade de expressão garantida
Ao mesmo tempo em que reforça mecanismos de controle, o TSE buscou assegurar garantias à liberdade de expressão, especialmente no período de pré-campanha. Para evitar episódios de censura registrados em eleições passadas, os ministros decidiram permitir manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e espaços de movimentos sociais.
A decisão reconhece esses locais como ambientes legítimos de debate público e formação de opinião, desde que as manifestações não configurem propaganda eleitoral antecipada irregular.
Também foi garantido aos candidatos o direito de realizar panfletagem em ruas, parques e praças, desde que respeitada a mobilidade da população e a ordem pública. A Corte destacou que a ocupação de espaços públicos para divulgação de propostas é parte essencial do processo democrático.
Conjunto de resoluções
As normas sobre inteligência artificial fazem parte de um conjunto mais amplo de resoluções aprovadas pelo TSE nas últimas semanas. Na semana anterior, o tribunal já havia validado outros sete textos que tratam de temas como divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas e atualização do cadastro eleitoral.
O pacote normativo representa uma tentativa de modernização das regras eleitorais diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias. O uso de ferramentas capazes de gerar imagens, vídeos e áudios sintéticos — os chamados deepfakes — tornou-se uma das principais preocupações das autoridades eleitorais no Brasil e no mundo.
Especialistas avaliam que a regulamentação é um passo importante para equilibrar inovação tecnológica e proteção da democracia. Ao estabelecer limites claros para o uso da inteligência artificial e reforçar a responsabilização de agentes políticos e plataformas, o TSE busca preservar a confiança do eleitorado no processo eleitoral.
Com as novas regras, a Justiça Eleitoral sinaliza que a tecnologia pode ser aliada da democracia, desde que submetida a parâmetros legais e éticos que garantam transparência, respeito e igualdade de condições na disputa política.
Fonte : Agência Brasil
