Licença-paternidade — O Congresso Nacional retoma os trabalhos em 4 de agosto com uma pauta sensível e urgente: a regulamentação da licença-paternidade. O tema ganhou caráter prioritário após o fim do prazo de 18 meses concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo aprovasse uma norma definitiva sobre o assunto. A determinação foi resultado de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), julgada em dezembro de 2023.
A decisão reconheceu a omissão histórica do Congresso em regulamentar o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição de 1988, que prevê o direito à licença-paternidade. O voto condutor foi do ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos demais ministros da Corte. Embora previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o benefício atual é limitado a apenas cinco dias consecutivos, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criado como medida provisória há 37 anos.
Com o fim desse prazo legal e a pressão social por igualdade parental, diversos projetos de lei tramitam nas duas Casas Legislativas com propostas de ampliação da licença. Alguns propõem aumentos graduais e outros já defendem períodos mais amplos, como 30 ou até 60 dias.
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 3935/2008, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, é o que está mais próximo de ser votado. O texto amplia o benefício de cinco para 15 dias para pais biológicos e adotivos e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença. A urgência para votação foi aprovada antes do recesso parlamentar, o que permite que o projeto vá diretamente ao plenário, sem passar por comissões.
No Senado, o debate é mais amplo e envolve diferentes propostas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, por exemplo, prevê a ampliação da licença-paternidade para 20 dias e da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto, que também inclui casos de adoção, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já o Projeto de Lei 6063/2024 vai além e propõe 60 dias de licença-paternidade e 180 dias de licença-maternidade, com acréscimos em situações de nascimentos múltiplos. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Outro texto em debate, o PL 3773/2023, estabelece um modelo progressivo: começa com 30 dias e pode chegar a 60 dias de licença. Além disso, cria o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho.
Ainda no Senado, o PL 139/2022 propõe 60 dias úteis de licença para os pais e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade. Já o PL 6136/2023 prevê o compartilhamento de até 60 dias da licença da mãe, com possibilidade de dobrar o período se o recém-nascido apresentar deficiência.
Em paralelo à tramitação legislativa, movimentos sociais e parlamentares articulam uma frente de apoio ao tema. A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina do Congresso realizaram, na semana passada, um evento para fortalecer a defesa de uma licença-paternidade de até 60 dias. A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que lidera a Frente, defendeu uma transição gradual a partir de 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando”, explicou Tábata. “Topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate.”
O Brasil ainda está atrasado em relação a países como Espanha, Holanda e Finlândia, que já oferecem licenças-paternidade de pelo menos 30 dias. Em grande parte do mundo, no entanto, esse período ainda é inferior a 15 dias, o que evidencia uma discussão global em curso sobre a equidade de responsabilidades parentais.
Enquanto o Congresso se prepara para discutir e votar os textos em pauta, cresce a expectativa da sociedade civil por uma legislação mais justa, que reconheça o papel ativo dos pais na criação dos filhos e avance na promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho e no ambiente familiar.
Fonte: Agência Brasil
