O governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei que autoriza oficialmente a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), marcando um novo capítulo na tentativa de reorganizar as finanças públicas fluminenses. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26) e determina que o Poder Executivo estadual dê início aos procedimentos necessários para solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, para ingressar no novo modelo de renegociação da dívida.
A medida é considerada estratégica pelo governo estadual, uma vez que o Propag oferece condições mais vantajosas de correção dos débitos em comparação ao regime anterior. O programa foi criado por meio da Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril do mesmo ano. Seu principal objetivo é permitir que estados altamente endividados consigam equilibrar o pagamento de suas obrigações financeiras sem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais e a capacidade de realizar investimentos.
Na prática, o Propag busca conciliar responsabilidade fiscal com desenvolvimento social e econômico. A lógica do programa é substituir mecanismos mais rígidos e onerosos por regras que incentivem o pagamento das dívidas ao mesmo tempo em que criam espaço para que os estados invistam em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Segurança Pública e infraestrutura. Para o Rio de Janeiro, que enfrenta há anos dificuldades financeiras estruturais, a adesão representa uma oportunidade de aliviar a pressão sobre o caixa estadual.
No Regime de Recuperação Fiscal, a dívida do estado é corrigida por IPCA, índice oficial de inflação, acrescido de 4% ao ano. Esse modelo, embora tenha proporcionado um fôlego temporário ao governo fluminense, acabou ampliando o custo final da dívida ao longo do tempo. Já no Propag, a correção poderá ser de IPCA mais 0%, 1% ou 2% ao ano, a depender das condições pactuadas entre o estado e a União. Essa mudança reduz significativamente o ritmo de crescimento do endividamento, tornando-o mais administrável no médio e longo prazo.
Em contrapartida às condições mais favoráveis, os estados que aderirem ao Propag deverão cumprir uma série de compromissos. Entre eles, está a quitação de uma parte dos débitos no momento da adesão e o cumprimento de regras fiscais e financeiras mais rigorosas. O objetivo é garantir que a renegociação não resulte em novo ciclo de descontrole das contas públicas, mas sim em uma trajetória sustentável de equilíbrio fiscal.
Um dos pontos centrais da lei sancionada no Rio de Janeiro é a autorização para utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da dívida no momento da entrada no programa. Esse mecanismo foi decisivo para viabilizar a adesão do estado ao Propag, especialmente após a derrubada, pelo Congresso Nacional, de parte dos vetos presidenciais à lei que instituiu o novo modelo. Com isso, o Rio poderá reduzir o valor inicial de sua dívida ao ingressar no programa, aliviando o impacto financeiro imediato.
A legislação estadual também estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas públicas. Esse teto será baseado na variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a até 70%, conforme o desempenho da receita estadual. Em períodos de maior crescimento econômico e aumento da arrecadação, o estado poderá expandir mais seus gastos. Já em momentos de retração, o limite será mais restritivo, funcionando como um mecanismo de ajuste automático para evitar novos desequilíbrios fiscais.
Atualmente, a dívida total do Estado do Rio de Janeiro soma aproximadamente R$ 225 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 193 bilhões são devidos diretamente à União, R$ 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pelo governo federal e R$ 4 bilhões referem-se a parcelamentos diversos. Esses números ilustram a dimensão do desafio enfrentado pelo estado, que ao longo das últimas décadas acumulou déficits e compromissos financeiros superiores à sua capacidade de pagamento.
Para o governo fluminense, a migração do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag representa não apenas uma mudança de regras, mas uma tentativa de reconstruir a credibilidade fiscal do estado. Com juros menores, regras mais previsíveis e espaço para investimentos, a expectativa é que o Rio de Janeiro consiga retomar gradualmente sua capacidade de planejar políticas públicas de longo prazo, sem ficar permanentemente refém do peso da dívida.
A adesão ao Propag também é vista como um sinal positivo para investidores e para o mercado, indicando que o estado busca uma trajetória mais sustentável para suas finanças. Em um cenário de desafios econômicos e demandas sociais crescentes, a renegociação da dívida torna-se uma peça-chave para garantir a continuidade dos serviços públicos e a retomada do desenvolvimento no território fluminense.
Fonte : Agência Brasil
