Diante do crescimento acelerado das apostas esportivas, também conhecidas como bets, em todo o território nacional, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o Procon-RJ, elaborou uma nota técnica conjunta para orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.
O documento, divulgado recentemente, propõe medidas coordenadas para enfrentar os desafios trazidos por esse novo modelo de consumo, que tem impactado, de forma crescente, o comportamento de milhões de brasileiros, sobretudo jovens, pessoas endividadas e indivíduos com perfil mais vulnerável ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
A nota técnica analisa, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os impactos das práticas associadas às apostas esportivas. Entre os pontos centrais estão a publicidade agressiva, a divulgação enganosa de ganhos fáceis, a omissão de riscos reais e a falta de informações claras aos consumidores.
Publicidade e responsabilidade
Uma das maiores preocupações da Senacon e do Procon-RJ é com o uso de estratégias publicitárias que exploram a inexperiência ou a vulnerabilidade emocional e financeira do consumidor. Essas campanhas, muitas vezes conduzidas por influenciadores digitais, são veiculadas de forma massiva nas redes sociais, aplicativos e durante transmissões esportivas, atingindo especialmente os mais jovens.
A nota técnica ressalta que influenciadores que promovem casas de apostas devem seguir os princípios do CDC e poderão ser responsabilizados solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. Isso ocorre, por exemplo, quando omitirem informações essenciais ou induzirem o público ao erro, como apresentar apostas como formas garantidas de enriquecimento rápido.
“A figura do influenciador se tornou um canal poderoso de convencimento. Por isso, ele também assume responsabilidades diante da legislação de defesa do consumidor”, destaca o documento.
Proteção legal para os consumidores
Embora a nota técnica não trate da regulação do mercado de apostas — competência de outros órgãos federais — ela reforça que as normas do direito do consumidor se aplicam a qualquer relação de consumo, incluindo aquelas baseadas em apostas de cota fixa, categoria predominante nas plataformas digitais do setor.
A Senacon e o Procon-RJ destacam que a atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é essencial para garantir o cumprimento de princípios básicos como:
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Transparência nas informações, especialmente sobre os riscos e as reais chances de ganho;
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Publicidade responsável, que evite criar falsas expectativas ou explorar o desconhecimento do consumidor;
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Responsabilização dos agentes da cadeia de consumo, como casas de apostas, plataformas digitais, afiliados e promotores.
Ações sugeridas aos órgãos de defesa do consumidor
A nota técnica também apresenta recomendações práticas aos órgãos que integram o SNDC. Entre elas estão:
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Monitoramento das práticas comerciais do setor de apostas, inclusive em ambiente digital;
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Promoção de campanhas educativas voltadas à conscientização dos consumidores, com foco em riscos e estratégias de prevenção ao endividamento e à compulsão;
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Criação de canais específicos de atendimento para denúncias, reclamações e orientações sobre problemas envolvendo apostas;
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Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que desrespeitem os direitos dos consumidores, em especial quando houver provas de publicidade enganosa ou práticas abusivas.
Para o diretor do Procon-RJ, o avanço das apostas online exige uma resposta firme, coordenada e preventiva: “Não se trata de proibir, mas de garantir que as empresas que operam neste setor ajam com responsabilidade e respeitem os direitos básicos do consumidor brasileiro”.
O papel da educação e da informação
Além da atuação fiscalizatória, a nota destaca que é necessário investir em educação para o consumo. Isso envolve orientar a população, especialmente os mais jovens, sobre os perigos do jogo compulsivo, o uso descontrolado de dinheiro em plataformas de apostas e os efeitos psicológicos e financeiros negativos que podem surgir.
Estudos internacionais já apontam uma correlação entre o uso excessivo de apostas online e o desenvolvimento de transtornos de ansiedade, depressão e endividamento crônico. Por isso, o documento recomenda que campanhas educativas utilizem linguagem acessível e alcancem públicos vulneráveis por meio de escolas, comunidades e redes sociais.
Avanço necessário
Segundo a Senacon, esta nota técnica representa um passo importante para fortalecer a atuação dos Procons e demais órgãos do SNDC frente ao novo cenário. Com o avanço das tecnologias, a velocidade de propagação das apostas e o alcance das campanhas publicitárias, a proteção do consumidor precisa ser igualmente ágil e estratégica.
O documento deixa claro que, mesmo diante da ausência de uma regulamentação federal específica para todas as modalidades de apostas, o respeito ao consumidor é inegociável e deve nortear qualquer atividade comercial no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
