Regras para a IA na educação valem para escolas e universidades, públicas e privadas, e reforçam que decisões importantes continuam nas mãos de professores e gestores
O uso de IA na educação brasileira passa a ter um marco nacional. Nesta terça-feira (10), o Ministério da Educação (MEC) homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define diretrizes para o emprego responsável da inteligência artificial em escolas, universidades e sistemas de ensino, sejam eles públicos ou privados.
As orientações abrangem todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, da educação infantil à pós-graduação. O objetivo é aproveitar o potencial da tecnologia sem abrir mão da proteção de estudantes, da qualidade do aprendizado e do papel central dos educadores.
Como as regras foram construídas
O texto foi elaborado por uma Comissão Bicameral do CNE, que reuniu representantes das câmaras de Educação Básica e de Educação Superior. Os relatores foram os conselheiros Celso Niskier e Israel Batista.
Ao longo do processo, houve reuniões técnicas, audiência pública e consultas a especialistas, instituições, entidades e organizações da sociedade. Referências nacionais e internacionais sobre o tema também foram analisadas antes da versão final.
IA na educação com regência humana
Um dos pilares do documento é a chamada regência humana. A inteligência artificial pode apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não pode substituir integralmente os profissionais da educação.
Decisões relevantes continuam sob responsabilidade de pessoas. Isso vale para avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções. Em outras palavras, a máquina pode ajudar, mas quem decide é o educador.
IA na educação em quatro níveis de risco
As diretrizes classificam os usos de IA na educação em quatro níveis: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo, este último considerado incompatível com as finalidades educacionais.
Para enquadrar cada ferramenta, são considerados a finalidade e o contexto de uso, os dados tratados, o grau de autonomia do sistema, a possibilidade de criar perfis dos usuários e o impacto sobre direitos e trajetórias escolares.
O que fica proibido
O parecer lista práticas vedadas para proteger os estudantes. Entre elas estão:
- pontuação social e vigilância biométrica contínua;
- reconhecimento ou inferência automática de emoções;
- exploração de vulnerabilidades e sistemas que gerem segregação ou discriminação;
- decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante na vida escolar;
- uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, as crianças não poderão ter acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. O uso só é aceito em atividades planejadas e mediadas pelos professores.
Também fica proibido usar inteligência artificial para corrigir ou dar nota a redações, dissertações e outras produções autorais que exigem interpretação. Punições acadêmicas ou disciplinares baseadas apenas em detectores automáticos de texto gerado por IA igualmente estão vetadas.
Formação de estudantes e professores
As diretrizes de IA na educação não tratam apenas de limites. Na educação básica, os alunos deverão aprender como a IA funciona e discutir dados, riscos, vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, checagem de fontes, cidadania digital, ética e metacognição, que é a capacidade de refletir sobre o próprio aprendizado.
No ensino superior, a tecnologia poderá ser objeto de estudo e recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitando as particularidades de cada área. Nos cursos de licenciatura, a formação de futuros professores deverá incluir letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias emergentes e análise crítica de dados educacionais.
As instituições também deverão oferecer formação continuada aos docentes. Além disso, o uso de IA na educação não transfere autoria: estudantes, professores e pesquisadores seguem responsáveis pelo que produzem, e a contribuição relevante da ferramenta em pesquisas científicas deve ser declarada.
Prazos e por que isso importa
As proibições valem de imediato, a partir da publicação da resolução. Redes de ensino e instituições terão 12 meses para adaptar políticas, práticas, mecanismos de governança e contratos. O CNE fará acompanhamento permanente e pretende revisar as diretrizes e o glossário que as acompanha, preferencialmente a cada dois anos.
Na prática, o prazo de um ano dá tempo para que secretarias de educação, escolas e faculdades revisem as ferramentas que já utilizam, conversem com suas equipes e ajustem contratos com empresas de tecnologia. Também abre espaço para capacitar professores antes que as novas exigências passem a ser cobradas por completo.
Para famílias, as regras de IA na educação trazem mais segurança: há regras claras sobre proteção de dados, transparência e supervisão humana. Pais e responsáveis podem procurar a escola para saber como a tecnologia está sendo usada em sala de aula e quais cuidados foram adotados.
O documento ainda traz um glossário com os principais termos sobre inteligência artificial aplicada ao ensino, o que ajuda educadores e famílias a falarem a mesma língua ao discutir o assunto. No ensino superior, as políticas sobre o tema poderão ser incorporadas aos planos de desenvolvimento institucional, aos projetos pedagógicos dos cursos e aos regimentos.
Com um caminho definido, a IA na educação pode se tornar uma aliada do aprendizado no Brasil, ajudando professores e estudantes sem substituir o olhar humano que está no centro de toda boa escola.
Leia também no Portal Muito Mais Positivo
- Olimpíada de astronomia: Brasil conquista 4 ouros na América Latina
- Conceição Evaristo recebe título de doutora honoris causa da UFRJ
- Enem na rede pública cresce e atrai 250 mil estudantes a mais em 2026
Foto de destaque: Luis Fortes/MEC
Fonte: Agência Gov
