Celebrando uma década desde sua sanção em 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) tem sido um baluarte na regulamentação da internet no Brasil, estabelecendo princípios essenciais para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. Este marco regulatório não só destacou o Brasil no cenário global como também continua a ser uma referência devido à sua abordagem principiológica e adaptável.
Conhecido por garantir a neutralidade da rede e a inviolabilidade das comunicações, o Marco Civil da Internet assegura que todos os dados possam trafegar pela internet sem discriminação. Esta legislação permite que conteúdos e serviços online, desde plataformas de streaming até bancos digitais, operem sob as mesmas condições de velocidade e qualidade, garantindo uma internet livre e aberta para todos os brasileiros.
Alessandro Molon, ex-deputado e relator do projeto, e agora diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta, afirma: “O marco civil é uma vitória da sociedade brasileira e segue relevante graças ao sólido fundamento em que foi construído. Ele foi desenvolvido após uma ampla discussão com diversos setores da sociedade, o que reforça sua atualidade e importância.”
Impactos Transformadores em Vários Setores
Desde sua implementação, o Marco Civil da Internet tem sido fundamental não apenas para usuários e consumidores, mas também para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil. Setores como saúde e educação, especialmente, têm visto grandes avanços graças à digitalização facilitada pela lei.
No setor de saúde, o advento de health techs, empresas inovadoras no setor médico, tem sido notável. “Desde 2016, mais de 600 health techs foram fundadas no Brasil, e só em 2022, as consultas médicas online foram utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros do país”, aponta Molon, destacando também o aumento no uso de prontuários eletrônicos e diagnósticos digitais.
A educação também se beneficiou imensamente. O ensino a distância, por exemplo, cresceu 474% em dez anos, com mais de 3 mil municípios oferecendo modalidades de ensino online, o que foi crucial durante a pandemia de COVID-19 e continua a ser uma ferramenta essencial para alcançar estudantes em áreas remotas.
Reconhecimento Global e Desafios Futuros
Sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet foi aclamado internacionalmente quando lançado. Flavia Lefèvre, advogada especializada e membro do Instituto Nupef, reforça: “O MCI foi acertado ao focar em garantir direitos civis, assegurando a liberdade de expressão e protegendo a privacidade e o consentimento informado, especialmente antes da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
No entanto, a tecnologia e inovação constantes na internet exigem que a legislação continue a evoluir. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), que tramita no Congresso Nacional, é um exemplo de como o Marco Civil pode ser complementado para enfrentar novos desafios, como a desinformação online e a transparência nas práticas algorítmicas das plataformas digitais.
A Caminho da Modernização
Enquanto o Marco Civil da Internet se mantém como um alicerce para a conectividade e os direitos digitais no Brasil, a necessidade de atualizações e ajustes para acompanhar as evoluções tecnológicas é clara. “Os princípios do MCI são essenciais e devem ser preservados, mas é vital que as atualizações sejam feitas de forma participativa e cuidadosa para evitar retrocessos”, conclui Molon.
Assim, uma década após sua implementação, o Marco Civil da Internet continua a ser um modelo tanto
Fonte: Agência Brasil
