Receita Federal fará o perdão de dívidas do MEI sem pedido do contribuinte; benefício vale para a parte previdenciária do DAS e começa em 2027
O perdão de dívidas do MEI vai acontecer de forma automática. A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais vencidas até a última sexta-feira (13) serão canceladas sem que o empreendedor precise fazer qualquer pedido.
A medida está prevista na Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e há uma condição importante para manter o benefício.
Como vai funcionar o perdão de dívidas do MEI
A Receita fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria. O MEI não precisa entrar com requerimento nem procurar um posto de atendimento para ter acesso ao benefício.
O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vem incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI. Segundo o detalhamento da Receita, em geral isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
Juros e multas ligados a essas contribuições também entram no cancelamento. Até 31 de dezembro deste ano, porém, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
A condição para manter o benefício
Há uma exigência do perdão de dívidas do MEI que merece atenção. Quem continuar enquadrado como MEI precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027.
Se essa condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Por isso, o recomendável é se organizar desde já para manter as contribuições em dia no primeiro semestre do ano que vem.
A regra não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
O que não entra no perdão
O perdão de dívidas do MEI não elimina todos os valores do boleto. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos.
Esses tributos também fazem parte do DAS, mas ficam de fora porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios. A lei federal trata apenas da parte previdenciária.
Outra obrigação permanece: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores que estejam pendentes.
Parcelamentos e ações na Justiça
O perdão de dívidas do MEI vale também para débitos que já estejam parcelados ou em cobrança. Nesses casos, o tratamento varia conforme a composição do parcelamento:
- Parcelamentos que incluem apenas contribuições previdenciárias abrangidas serão encerrados automaticamente;
- Parcelamentos que reúnem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita;
- Valores já pagos não serão devolvidos.
Quem está discutindo essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento à Receita para conseguir o cancelamento dos débitos.
Perdão de dívidas do MEI e a aposentadoria
Um ponto positivo para o futuro do empreendedor é a relação com a Previdência. A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas.
Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. Isso pode fazer diferença para quem pensa em benefícios como aposentadoria no futuro.
As contribuições declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Como consultar a sua situação
O microempreendedor pode verificar a situação fiscal pelos canais oficiais. Antes de qualquer pagamento, vale conferir quais débitos aparecem em aberto em seu nome:
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para quem é MEI em qualquer parte do país, inclusive no Amazonas, a orientação é a mesma: consultar a situação nesses portais, manter a declaração anual em dia e se programar para pagar o DAS de janeiro a junho de 2027. Dúvidas sobre ICMS e ISS devem ser tratadas com a secretaria de Fazenda do estado ou do município.
Por que isso importa
Os microempreendedores individuais formam uma parcela enorme dos pequenos negócios do país, de salões de beleza a vendedores ambulantes. Muitos acumulam pendências por oscilações de renda ao longo do ano.
Ao zerar a parte previdenciária desses débitos, a medida dá fôlego para quem quer regularizar a situação e seguir formalizado. Com o perdão de dívidas do MEI, o recomeço depende agora de manter os pagamentos em dia no primeiro semestre de 2027.
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Foto de destaque: Elza Fiúza/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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